TERMOS DE USO

MessageExpress – Plataforma SaaS de Atendimento via WhatsApp www.messageexpress.com.br

Última atualização: 28/08/2026 Versão: 2.0

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE

Estes Termos de Uso regulam a relação entre Dheizon A G Silva, inscrito no CPF sob o nº 05814789913, com endereço em Av. Linha Verde, 2785, Bairro Alto Curitiba PR, doravante denominado “MessageExpress”, e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma, doravante denominada “Usuário”.

O MessageExpress é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que permite a gestão de atendimento ao cliente por meio do WhatsApp, utilizando a biblioteca Baileys, solução open-source baseada no protocolo do WhatsApp Web.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, não utilize a plataforma.

O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou, sendo pessoa jurídica, estar representado por quem tenha poderes para tanto.

2. DEFINIÇÕES

Plataforma: o sistema Message Express, acessado por navegador ou aplicativo.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar os serviços.
Conta: o espaço personalizado do Usuário dentro da plataforma.
Assinatura: o plano contratado, pago mensal ou anualmente.
Dados dos Clientes: informações dos contatos atendidos pelo Usuário por meio da plataforma (números de telefone, mensagens, histórico de atendimento).
Baileys: biblioteca open-source que permite a conexão com o WhatsApp por meio do protocolo do WhatsApp Web, sem uso da API oficial da Meta.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Registro

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
É proibido criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros.

3.2. Segurança

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login, senha e fatores de autenticação).
Qualquer acesso não autorizado, suspeito ou perda de credenciais deve ser comunicado imediatamente ao suporte.
O Usuário é responsável pelos atos praticados na plataforma por seus colaboradores, prepostos ou terceiros a quem conceder acesso.

3.3. Período de teste

Quando oferecido, o período de teste gratuito terá duração de 7 dias, podendo ser encerrado ou alterado a qualquer momento pelo Message Express. Ao final do período, o acesso será suspenso caso não haja contratação de plano pago.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Uso permitido

A plataforma deve ser usada exclusivamente para:

Gestão de atendimento ao cliente via WhatsApp.
Envio de mensagens a destinatários que tenham consentido previamente (opt-in) ou com quem o Usuário mantenha relação que justifique o contato, nos termos da legislação aplicável.
Automação de respostas e fluxos de atendimento (chatbots) por meio dos recursos oferecidos pela plataforma.
Integração com sistemas do Usuário (CRM, ERP e afins), quando tecnicamente compatíveis.

4.2. Proibições

É expressamente proibido:

Enviar spam ou disparos em massa a destinatários que não tenham consentido em recebê-los.
Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas.
Violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.
Tentar acessar, modificar ou extrair dados de outros Usuários.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.
Disseminar vírus, malware ou realizar ataques de negação de serviço.
Contornar limites de uso, realizar scraping da plataforma ou acessá-la por meios automatizados não disponibilizados oficialmente.

Esclarecimento: a vedação a “meios automatizados” refere-se exclusivamente ao acesso não autorizado à infraestrutura da plataforma. O uso dos recursos de automação de atendimento oferecidos pelo MessageExpress é o funcionamento normal e esperado do serviço.

4.3. Uso do Baileys e conexão com o WhatsApp

A plataforma utiliza a biblioteca Baileys, tecnologia de terceiros baseada no funcionamento do WhatsApp Web. O MessageExpress não é afiliado, endossado, patrocinado ou mantido pela Meta Platforms, Inc., proprietária do WhatsApp.

O Usuário declara estar ciente e aceitar que:

O uso de tecnologias não oficiais pode caracterizar violação aos Termos de Serviço do WhatsApp, cuja avaliação e assunção de risco cabem ao Usuário.
O WhatsApp pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear ou suspender, temporária ou permanentemente, o número vinculado à plataforma.
O MessageExpress não tem qualquer controle sobre essas ações e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, banimentos ou perda de acesso ao número.
Alterações no protocolo do WhatsApp podem tornar a conexão instável ou inoperante, temporária ou definitivamente, sem que isso configure inadimplemento do MessageExpress.

Recomendação expressa: utilize um número secundário ou dedicado à operação. Nunca vincule seu número pessoal principal. O Usuário que descumprir esta recomendação assume integralmente as consequências.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. Assinatura

Os serviços são prestados mediante assinatura paga, com cobrança recorrente mensal ou anual.
Planos, preços e limites (contatos, mensagens, usuários) estão descritos no site e integram estes Termos.

5.2. Reajuste e alteração de preços

Os valores poderão ser reajustados anualmente, a contar da data de contratação, pela variação acumulada do IPCA ou índice que venha a substituí-lo.
Alterações de preço fora da hipótese de reajuste serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ou no painel do Usuário, e não afetarão o ciclo de pagamento já iniciado.
O Usuário que não concordar com a alteração poderá cancelar a assinatura antes de sua vigência, sem ônus.

5.3. Pagamentos e tributos

Os pagamentos são processados por Gerencia Net (Efí Bank), cujos termos próprios se aplicam à transação.
Boletos, quando oferecidos, devem ser pagos no prazo. Atrasos sujeitam a conta às consequências previstas na cláusula 5.4.
Os valores incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço. O documento fiscal correspondente será emitido conforme a legislação aplicável.

5.4. Direito de arrependimento e reembolso

Direito de arrependimento: o Usuário pessoa física, ou aquele que se enquadre como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do CDC. A solicitação deve ser feita pelos canais indicados na cláusula 15.
Fora do prazo de arrependimento, não haverá reembolso proporcional por uso parcial do período contratado, ressalvada a hipótese de falha técnica comprovada e não sanada da plataforma.

5.5. Suspensão por inadimplência

Após 5 (cinco) dias de atraso, o acesso à plataforma poderá ser suspenso, mediante aviso prévio por e-mail.
Durante a suspensão, os dados do Usuário serão integralmente preservados.
Após 30 (trinta) dias de atraso, o MessageExpress poderá encerrar a Conta. Antes do encerramento, o Usuário será notificado e terá prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a exportação de seus dados, que será disponibilizada em formato estruturado e de uso comum, independentemente da quitação do débito.
Somente após o decurso desse prazo os dados poderão ser definitivamente excluídos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a plataforma — código-fonte, design, marca, funcionalidades e documentação — pertencem a Dheizon A G Silva, titular do MessageExpress.
O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma durante a vigência de sua assinatura, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
É vedado copiar, revender, sublicenciar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma.
Os Dados dos Clientes e os conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade exclusiva do Usuário. O MessageExpress não adquire qualquer direito sobre eles, utilizando-os apenas para executar o serviço contratado.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. Papéis das partes

Em relação aos Dados dos Clientes (contatos atendidos pelo Usuário), o Usuário atua como Controlador e o MessageExpress atua como Operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.
Em relação aos dados cadastrais do próprio Usuário (nome, e-mail, dados de cobrança, logs de acesso), o MessageExpress atua como Controlador.

7.2. Obrigações do Usuário como Controlador

O Usuário declara e garante que:

Possui base legal adequada para coletar e tratar os Dados dos Clientes.
É responsável por obter o consentimento ou por fundamentar o tratamento em outra hipótese legal, quando aplicável.
Atenderá às requisições dos titulares e da ANPD relativas a esses dados.
Não inserirá na plataforma dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal específica.

7.3. Obrigações do MessageExpress como Operador

O MessageExpress compromete-se a:

Tratar os Dados dos Clientes exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a execução do serviço.
Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados.
Auxiliar o Usuário no atendimento a requisições de titulares e da ANPD, na medida de sua atuação técnica.
Comunicar ao Usuário, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
Eliminar ou devolver os dados ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7.4. Suboperadores

O Usuário autoriza expressamente o MessageExpress a contratar terceiros para a prestação do serviço, incluindo, sem limitação:

Hospedagem e infraestrutura em nuvem: VPN Hostinger
Processamento de pagamentos: Efí Bank Envio de e-mails transacionais e ferramentas de suporte

O MessageExpress permanece responsável pela adequação dos suboperadores às obrigações desta cláusula e manterá lista atualizada disponível mediante solicitação.

7.5. Encarregado (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Dheizon A G Silva, contatável pelo e-mail suporte@messageexpress.com.br.

7.6. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, disponível em www.messageexpress.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

8. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E BACKUP

8.1. Disponibilidade

O MessageExpress tem como meta de disponibilidade mensal 99,5%, apurada sobre o total de minutos do mês civil.
Não são computadas como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com ao menos 24 horas de antecedência; interrupções decorrentes de falhas do WhatsApp, da Meta ou de alterações em seu protocolo; falhas de conexão, dispositivos ou infraestrutura do Usuário; e eventos de força maior.
Verificada indisponibilidade abaixo da meta por causa imputável ao MessageExpress, o Usuário terá direito a crédito proporcional na mensalidade seguinte, mediante solicitação em até 30 dias do fim do mês apurado. O crédito é o remédio exclusivo para descumprimento da meta.

8.2. Suporte

O suporte é prestado pelos canais indicados na cláusula 15, em dias úteis, com esforço de primeira resposta em até 1 dia útil.

8.3. Backup

O MessageExpress realiza rotinas periódicas de backup, sem que isso configure garantia de recuperação integral de dados. Recomenda-se que o Usuário mantenha suas próprias cópias por meio das funcionalidades de exportação disponíveis.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MessageExpress não se responsabiliza por:

Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário, inclusive exclusão acidental.
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.
Uso indevido da plataforma pelo Usuário ou por terceiros a quem ele tenha concedido acesso.
Bloqueios, suspensões ou banimentos de números no WhatsApp decorrentes do uso de tecnologia não oficial, ainda que a plataforma tenha sido utilizada conforme orientado.
Interrupções causadas por falhas de internet, dispositivos do Usuário, atualizações do WhatsApp ou incompatibilidade superveniente da biblioteca Baileys.
Conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo Usuário.

Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do MessageExpress fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

Ressalva legal: as limitações desta cláusula não se aplicam nas hipóteses em que a lei vedar sua estipulação, especialmente nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

10.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel.
O serviço permanece disponível até o fim do ciclo de pagamento já quitado.
Os dados são mantidos por 30 (trinta) dias após o cancelamento, período em que o Usuário poderá exportá-los.
Decorrido esse prazo, os dados são permanentemente excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

10.2. Encerramento pelo MessageExpress

O MessageExpress poderá suspender ou encerrar contas que:

Violem estes Termos.
Pratiquem uso abusivo, fraudulento ou ilícito.
Gerem risco à segurança ou à estabilidade da plataforma.
Estejam inadimplentes, observado o procedimento da cláusula 5.5.

O Usuário será notificado com antecedência sempre que possível, sendo-lhe assegurado o prazo de exportação de dados previsto na cláusula 5.5, salvo em casos de ilicitude manifesta ou determinação judicial.

11. CONFIDENCIALIDADE

Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenha acesso em razão desta relação, não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo por exigência legal ou determinação de autoridade competente. A obrigação subsiste por 2 (dois) anos após o término da relação contratual.

12. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de internet, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade, desastres naturais e descontinuidade unilateral de serviços de terceiros essenciais à operação, como o próprio WhatsApp.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir sua Conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem anuência prévia e escrita. O MessageExpress poderá ceder este contrato em caso de reorganização, incorporação ou constituição de pessoa jurídica para a exploração da atividade, mediante comunicação ao Usuário.
Nulidade parcial: a eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
Comunicações: as comunicações entre as partes serão válidas quando feitas por e-mail cadastrado ou pelo painel da plataforma.
Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a descrição dos planos no site constituem o acordo integral entre as partes.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. As alterações serão:

Publicadas nesta página, com indicação da nova data de atualização e número de versão.
Comunicadas por e-mail ou no painel do Usuário com 15 (quinze) dias de antecedência, quando implicarem redução de direitos ou aumento de obrigações.
Consideradas aceitas pelo uso continuado da plataforma após a entrada em vigor. O Usuário que não concordar poderá cancelar a assinatura, sem ônus, antes da vigência.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.
Ressalva: tratando-se de relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

16. CONTATO

Suporte: suporte@messageexpress.com.br Comercial: comercial@messageexpress.com.br Site: www.messageexpress.com.br

Documento revisado para adequação à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 7.962/2013. Recomenda-se validação por advogado antes da publicação.