TERMOS DE USO

MessageExpress – Plataforma SaaS de Atendimento via WhatsApp
www.messageexpress.com.br
Última atualização: 5 de abril de 2025

 
 

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo ao MessageExpress, uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que permite a gestão de atendimento ao cliente por meio do WhatsApp, utilizando a biblioteca Baileys — uma solução open-source baseada no protocolo do WhatsApp Web.

 

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, não utilize a plataforma.

 
 

2. DEFINIÇÕES

  • Plataforma: O sistema MessageExpress, acessado por meio de navegador ou aplicativo.
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar os serviços.
  • Conta: O espaço personalizado do Usuário dentro da plataforma.
  • Assinatura: O plano contratado (básico, profissional, empresarial, etc.), pago mensal ou anualmente.
  • Dados do Cliente: Informações de contatos atendidos (ex: números de telefone, mensagens, histórico).
  • Baileys: Biblioteca open-source que permite a conexão com o WhatsApp por meio do protocolo do WhatsApp Web, sem o uso da API oficial do Meta.
 
 

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Registro

  • O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
  • É proibido criar contas falsas ou usar identidade de terceiros.
 

3.2. Segurança

  • O Usário é inteiramente responsável pela segurança de seu login, senha e autenticação.
  • Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.
 
 

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Uso Permitido

A plataforma deve ser usada exclusivamente para:

  • Gestão de atendimento ao cliente via WhatsApp.
  • Envio de mensagens com consentimento prévio (opt-in).
  • Automação de respostas e fluxos de atendimento (chatbots).
  • Integração com sistemas internos (CRM, ERP, etc), desde que compatíveis.
 

4.2. Proibições

É expressamente proibido:

  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou em massa sem consentimento.
  • Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas.
  • Violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.
  • Tentar acessar, modificar ou extrair dados de outros usuários.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte.
  • Utilizar a plataforma para disseminar vírus, malware ou ataques de negação de serviço.
  • Bypass de limites de uso, tentativas de scraping ou automação não autorizada.
 

4.3. Uso do Baileys e Conexão com o WhatsApp

  • A plataforma utiliza a biblioteca Baileys, uma tecnologia de terceiros baseada no funcionamento do WhatsApp Web, e não é afiliada, endossada ou mantida pelo Meta Platforms Inc. (dona do WhatsApp).
  • O Usuário entende e aceita que:
    • O uso de tecnologias não oficiais pode violar os Termos de Serviço do WhatsApp.
    • O WhatsApp pode, a qualquer momento, bloquear temporária ou permanentemente o número vinculado à plataforma sem aviso prévio.
    • O Message Express não tem controle sobre essas ações do WhatsApp e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou perda de acesso ao número.
    • Recomendamos o uso de um número secundário ou dedicado para conexão, nunca o número pessoal principal.
 
 

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. Assinatura

  • Os serviços são oferecidos mediante assinatura paga, com cobrança recorrente (mensal ou anual).
  • Os planos, preços e limites (contatos, mensagens, usuários) estão descritos no site.
 

5.2. Alterações de Preço

  • Podemos alterar os valores com 30 dias de antecedência, comunicado por e-mail ou no painel do usuário.
  • Alterações não afetam o ciclo de pagamento já iniciado.
 

5.3. Pagamentos

  • Os pagamentos são processados por parceiros confiáveis (ex: Stripe, PayPal, Mercado Pago).
  • Boletos, se oferecidos, devem ser pagos no prazo. Atrasos podem resultar em suspensão da conta.
  • Não há reembolsos por uso parcial do período, salvo por falha técnica comprovada da plataforma.
 

5.4. Suspensão por Inadimplência

  • Após 5 dias de atraso, o acesso será suspenso temporariamente.
  • Após 30 dias, a conta pode ser encerrada com exclusão de dados.
 
 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todos os direitos sobre a plataforma (código, design, marca, funcionalidades, documentação) pertencem ao Message Express.
  • O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante a vigência de sua assinatura.
  • É proibido copiar, revender, distribuir ou criar trabalhos derivados da plataforma.
 
 

7. DADOS E PRIVACIDADE

  • O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, disponível em:
    🔗 www.messageexpress.com.br/privacidade
  • O Usuário declara ter ciência de que:
    • Os Dados dos Clientes (contatos atendidos) são de sua responsabilidade.
    • Ele deve cumprir a LGPD ao coletar, armazenar e tratar esses dados.
    • O MessageExpress atua como Encarregado do tratamento desses dados, desde que o Usuário seja o Controlador.
 
 

8. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

  • A plataforma busca manter alta disponibilidade (99,5% ao ano), mas não garante funcionamento ininterrupto.
  • Manutenções programadas podem ocorrer com aviso prévio.
  • Em caso de falhas técnicas, nosso suporte trabalhará para resolver o mais rápido possível.
 
 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Message Express não se responsabiliza por:

 
  • Perda de dados causada por ação do Usuário (exclusão acidental).
  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócios ou dados.
  • Uso indevido da plataforma pelo Usuário ou de terceiros com acesso autorizado.
  • Bloqueios, suspensões ou banimentos de números no WhatsApp, decorrentes do uso de tecnologia não oficial (Baileys), mesmo com uso conforme orientado.
  • Interrupções causadas por falhas de internet, dispositivos, atualizações do WhatsApp ou incompatibilidade com a biblioteca Baileys.
  • Falhas técnicas decorrentes de alterações não comunicadas no protocolo do WhatsApp.
 

Nossa responsabilidade total será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.

 
 

10. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

10.1. Cancelamento pelo Usuário

  • O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel.
  • O serviço continua disponível até o fim do ciclo de pagamento.
  • Dados são mantidos por 30 dias após o cancelamento para eventual recuperação.
  • Após 30 dias, todos os dados são permanentemente excluídos.
 

10.2. Encerramento pelo Message Express

Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender contas que:

  • Violem estes Termos.
  • Pratiquem uso abusivo ou fraudulento.
  • Gerem riscos à segurança da plataforma.
  • Não paguem a assinatura conforme acordado.
 

O Usuário será notificado com antecedência, quando possível.

 
 

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão:

  • Publicadas nesta página com nova data de atualização.
  • Comunicadas por e-mail ou no painel do usuário com 15 dias de antecedência.
  • O uso contínuo da plataforma após as alterações implica aceitação.
 
 

12. LEGISLAÇÃO E FORO

  • Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
  • Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do PR, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
 

13. CONTATO

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos:

 

📧 suporte@messageexpress.com.br
📧 comercial@messageexpress.com.br
🌐 www.messageexpress.com.br